De acordo com a Lei do SINASE (Lei nº 12.594/12),
a “incompletude institucional” constitui-se princípio
fundamental e orientador do Sistema Socioeducativo.
De acordo com esse princípio,
A deve existir, junto às instituições de privação de
liberdade, uma escola regular de qualidade.
B o adolescente deve sempre frequentar a escola da
comunidade.
C todos os programas de execução de medidas
socioeducativas, seja de meio-aberto (PSC/LA),
seja de privação de liberdade, devem proporcionar
atendimento integral para o desenvolvimento e
recuperação dos adolescentes.
D o Sistema Socioeducativo caracteriza-se pela corresponsabilidade
das políticas setoriais destinadas ao
atendimento aos adolescentes.
E as instituições de privação de liberdade devem
desenvolver, por conta própria, programas em
todas as áreas de atendimento a que os adolescentes
têm direito, como saúde, educação, profissionalização,
lazer, etc.