Com relação ao que dispõe a Lei nº 13.146, de 06
de julho de 2015 que institui a Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência pode-se
afirmar acertadamente que:
A Considera-se pessoa com deficiência aquela
que tem impedimento de curto prazo de
natureza física, mental, intelectual ou sensorial,
o qual, em interação com uma ou mais
barreiras, pode obstruir sua participação na
sociedade em igualdade de condições com as
demais pessoas.
B É assegurada atenção integral à saúde da
pessoa com deficiência em todos os níveis de
complexidade, por intermédio do SUS, garantido
acesso universal e diferenciado.
C A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência) é destinada a assegurar e a
promover, em condições de igualdade, o
exercício dos direitos e das liberdades
fundamentais por pessoa com deficiência,
visando à sua inclusão social e cidadania.
D A pessoa com deficiência poderá ser obrigada a
se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a
tratamento ou a institucionalização forçada.
E As operadoras de planos e seguros privados de
saúde são obrigadas a garantir à pessoa com
deficiência, 10% (dez por cento) dos serviços e
produtos ofertados aos demais clientes.