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Se um ministro de Estado, após editar e publicar ato administrativo que conceda benefícios aos servidores públicos, resolver anulá-lo, por entender se...
Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, e suas alterações. A perda patrimonial decorrente de ativ...
A jurisprudência pátria, na hipótese em que houver conclusão de curso superior antes do trânsito em julgado da decisão em que se discuta a idoneidade ...
Em 6/6/1994, Paulo, servidor público federal, praticou determinada infração disciplinar, descoberta em 10/5/2000. Em 5/5/2005, foi instaurado o proces...
O administrador público que concede aposentadoria por tempo de serviço a um servidor que reúne condições para tanto está realizando, necessariamente, ...
O início da personalidade jurídica de uma autarquia coincide com o registro de seu estatuto no cartório competente.
A respeito da estrutura e organização da administração pública brasileira, julgue os itens subsecutivos. A descentralização é uma forma de transferir ...
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o seguinte item.Ascensão e reintegração são formas de provimento de cargo público.
As empresas públicas devem ser constituídas obrigatoriamente sob a forma de sociedade anônima.
A fim de evitar que servidor público submetido a processo administrativo disciplinar (PAD) interfira no curso do referido processo, a lei autoriza o s...