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Com fundamento na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.As sanções previstas na Lei em q...

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457941200426199
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CREF - 5ª RegiãoDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções
Com fundamento na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.


As sanções previstas na Lei em questão não se aplicam aos agentes políticos municipais — prefeitos, ex-prefeitos e vereadores, por exemplo.
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