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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PC-SE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Drogas - Lei nº 11.343/2006, Tipos de Penas Restritivas de Liberdade, Penas Restritivas de Liberdade, Legislação Penal Especial.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.