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O ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime ju...
De acordo com a Lei 9.784/99, analise as afirmativas a seguir: I. A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de com...
Não há relação hierárquica entre as pessoas jurídicas. Isso ocorre na
Os contratos administrativos tratam-se de acordos entre entidades da Administração Pública e particulares que estabelecem obrigações recíprocas. Assin...
O Poder Regulamentar trata da prerrogativa de estabelecer atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel exec...
Considere as afirmativas relacionadas ao Poder Vinculado e sua aplicação prática pela Administração Pública, marque V para as verdadeiras e F para as ...
A Administração Pública é dotada do poder de autotutela, que permite a revisão dos atos por ela produzidos. Os atos administrativos
Sobre Licitações e contratos em relação à Lei no 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir. I. Considera-se de notória especialização o profissiona...
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) mes...
Assinale a alternativa em que esteja corretamente indicado um integrante da Administração Direta.