///
A vigilância sanitária interditou, após regular processo administrativo, estabelecimento comercial no Município de Serra do Navio que funcionava regul...
Determinado Estado da Federação editou decreto alterando a gestão da previdência complementar dos servidores públicos do Estado e transferindo-a para ...
Uma empresa produtora de equipamentos de saúde foi contratada pela Secretaria Estadual de Saúde para fornecer ventiladores pulmonares para o Hospital ...
A atuação da Administração Pública no exercício do poder de polícia
Estevão Caprichoso foi convidado para assumir a posição de diretor estatutário em um banco estatal, constituído na forma de sociedade de economia mist...
No que diz respeito ao poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar:
A disciplina legal dos consórcios públicos, alicerçada na Lei no 11.107/2005, estabelece a
No curso de contrato de concessão de serviços públicos, sobreveio a majoração de imposto incidente sobre o faturamento da concessionária em relação à ...
Considere: I. Foi inserido, por meio da Emenda Constitucional no 19 de 1998, entre os princípios constitucionais da Administração Pública. II. Pode se...
Doutrinariamente, quanto à situação ou posição na estrutura administrativa, classificam-se os órgãos em