Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941200426572De acordo com o Art. 28 da Lei Orgânica de São Bernardino, qual das alternativas abaixo não é uma competência exclusiva ...1457941200426572Ano: 2024Banca: Fênix ConcursosOrganização: Prefeitura de São Bernardino - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Normas Municipais de São Bernardino | Constituição Municipal de São BernardinoTexto associadoA questão se refere à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino. De acordo com o Art. 28 da Lei Orgânica de São Bernardino, qual das alternativas abaixo não é uma competência exclusiva da Câmara Municipal? AOrganizar os serviços administrativos internos da Câmara. BConceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores.CEleger os membros de sua Mesa Diretora.DAutorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por até 15 dias sem autorização.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200368061Legislação Municipal (Santa Catarina)A questão 11 a 15 se refere à Lei Orgânica do Município de Jupiá/SC.O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, envia...Questão 457941201079965Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com o Código Sanitário do Município de São Bernardino-SC, todos os estabelecimentos sujeitos à fiscalização sanitária devem possuir a cadern...Questão 457941201212711Legislação Municipal (Santa Catarina)Acerca das leis delegadas, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201232138Legislação Municipal (Santa Catarina)O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo d...Questão 457941201233217Legislação Municipal (Santa Catarina)Com base no capítulo da Lei Orgânica que trata da organização político-administrativa, analise as seguintes afirmações: I. O Município de São Bernardi...Questão 457941201384113Legislação Municipal (Santa Catarina)Analise as afirmações sobre a criação e organização de distritos no Município, conforme a Lei Orgânica: I. A criação de distritos exige uma população ...Questão 457941201423043Legislação Municipal (Santa Catarina)O Código Sanitário do Município de São Bernardino-SC, instituído pela Lei Complementar nº 051/2015, regula a coleta de amostras para análise de produt...Questão 457941201657300Legislação Municipal (Santa Catarina)Com base no Art. 90 da Lei Orgânica de São Bernardino, analise as seguintes afirmações: I. Nenhuma obra ou serviço pode ser iniciado pelo Município se...Questão 457941202012599Legislação Municipal (Santa Catarina)Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos, nos termos da lei, median...Questão 457941202056227Legislação Municipal (Santa Catarina)Acerca dos atos administrativos, a formalização destes pelo Prefeito se dará pela forma de portaria nos casos de: