A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de
São Bernardino.
Conforme artigo 28 da Lei Orgânica Municipal, qual é o
prazo máximo para que a Câmara Municipal delibere sobre o
parecer do Tribunal de Contas do Estado em relação às contas
do Prefeito?
De acordo com o Código Sanitário do Município de São Bernardino-SC, todos os estabelecimentos sujeitos à fiscalização sanitária devem possuir a caderneta sanitária. Segundo o Art. 14, a caderneta sanitária tem a função de:
O Código Sanitário de São Bernardino-SC, em seu Art. 32, dispõe que a execução de instalações domiciliares adequadas de abastecimento de água potável é de obrigação do proprietário, sendo de obrigação do ocupante: