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1

457941201384113
Ano: 2024Banca: Fênix ConcursosOrganização: Prefeitura de São Bernardino - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Normas Municipais de São Bernardino | Constituição Municipal de São Bernardino
Texto associado
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino.
Analise as afirmações sobre a criação e organização de distritos no Município, conforme a Lei Orgânica:


I. A criação de distritos exige uma população mínima de 1.000 habitantes.

II. Um distrito pode ser criado, organizado, suprimido ou fundido mediante Lei de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal.

III. A lei que cria um distrito deve ser aprovada pela maioria dos membros da Câmara Municipal de Vereadores.

IV. A extinção de distritos não precisa ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores, bastando a decisão do Prefeito.


Está correto o que se afirma em:
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2

457941200749065
Ano: 2024Banca: Fênix ConcursosOrganização: Prefeitura de São Bernardino - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Normas Municipais de São Bernardino | Regulamento de Servidores Públicos de São Bernardino
Texto associado
A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Bernardino.
A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de suas perdas, é denominada de:
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3

457941200137283
Ano: 2024Banca: Fênix ConcursosOrganização: Prefeitura de São Bernardino - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Constituição Municipal de São Bernardino | Normas Municipais de São Bernardino
Texto associado
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino.
Marque (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas, de acordo com as competências privativas do Município de São Bernardino:


( ) Compete ao Município criar o Corpo de Bombeiros Voluntários, observadas as legislações federal e estadual pertinentes.

( ) O Município pode desapropriar bens por necessidade ou utilidade pública, conforme disposto na Lei Orgânica.

( ) A fixação de feriados civis e religiosos é de competência do Município, respeitando o limite de até quatro feriados, incluindo a Sexta-Feira da Paixão.


Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
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4

457941201143914
Ano: 2024Banca: Fênix ConcursosOrganização: Prefeitura de São Bernardino - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Normas Municipais de São Bernardino | Regulamento de Servidores Públicos de São Bernardino
Texto associado
A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Bernardino.
De acordo com o Art. 54 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a vacância de cargo público pode ocorrer por vários motivos, EXCETO: 
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5

457941202039872
Ano: 2024Banca: Fênix ConcursosOrganização: Prefeitura de São Bernardino - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Normas Municipais de São Bernardino | Constituição Municipal de São Bernardino
Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino.

Quais das condições a seguir são exigências para a elegibilidade ao cargo de vereador, conforme a Lei Orgânica de São Bernardino?


I. Nacionalidade brasileira.

II. Filiação partidária.

III. Idade mínima de 21 anos.

IV. Ser alfabetizado.


Está correto o que se afirma em:
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6

457941201657300
Ano: 2024Banca: Fênix ConcursosOrganização: Prefeitura de São Bernardino - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Normas Municipais de São Bernardino | Constituição Municipal de São Bernardino
Texto associado
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino.
Com base no Art. 90 da Lei Orgânica de São Bernardino, analise as seguintes afirmações:


I. Nenhuma obra ou serviço pode ser iniciado pelo Município sem a prévia elaboração do projeto básico e do projeto executivo, conforme determina a legislação federal.

II. As obras e serviços de valor estimado igual ou superior a 5% da receita corrente líquida apurada no exercício imediatamente anterior ao do lançamento do processo licitatório, serão precedidas de audiência pública, convocada pelo Prefeito Municipal e amplamente divulgada na imprensa local, com a finalidade de avaliar o impacto do empreendimento nas finanças públicas municipais, sem prejuízo das demais exigências previstas na Lei da Responsabilidade Fiscal.

III. O Município pode executar diretamente obras e serviços públicos, sem necessidade de licitação, desde que sejam realizados por terceiros.


Está correto o que se afirma em:
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7

457941201634037
Ano: 2024Banca: Fênix ConcursosOrganização: Prefeitura de São Bernardino - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Normas Municipais de São Bernardino | Constituição Municipal de São Bernardino
Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino.

Segundo o Art. 1º da Lei Orgânica Municipal de São Bernardino, quais são os princípios que o Município deve preservar para a construção de uma sociedade justa, livre e solidária?
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8

457941201423043
Ano: 2024Banca: Fênix ConcursosOrganização: Prefeitura de São Bernardino - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Normas Municipais de São Bernardino
O Código Sanitário do Município de São Bernardino-SC, instituído pela Lei Complementar nº 051/2015, regula a coleta de amostras para análise de produtos de interesse da saúde. Com base no Art. 23, pode-se afirmar que:


I. A autoridade fiscalizadora é responsável por realizar a coleta de amostras.

II. A quantidade necessária de amostras deve ser divulgada por meio de circular.

III. As amostras coletadas serão analisadas exclusivamente por laboratórios municipais.


Está correto o que se afirma em:
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9

457941200843311
Ano: 2024Banca: Fênix ConcursosOrganização: Prefeitura de São Bernardino - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Normas Municipais de São Bernardino | Regulamento de Servidores Públicos de São Bernardino
Texto associado
A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Bernardino.
De acordo com o Art. 19 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a lotação de um servidor público:
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10

457941200387531
Ano: 2024Banca: Fênix ConcursosOrganização: Prefeitura de São Bernardino - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Normas Municipais de São Bernardino
O Código Sanitário do Município de São Bernardino-SC, instituído pela Lei Complementar nº 051/2015, estabelece que todos os assuntos referentes à saúde do município serão regidos pelas disposições desta lei, respeitando também as legislações Federal, Estadual e Municipal vigentes. De acordo com o Art. 1º, a elaboração das Normas Técnicas Especiais mencionadas compete: 
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