A questão se refere ao Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de São Bernardino.
A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente
ocupado ou no resultante de sua transformação, quando
invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial,
com ressarcimento de suas perdas, é denominada de:
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de
São Bernardino.
Marque (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as
falsas, de acordo com as competências privativas do Município
de São Bernardino:
( ) Compete ao Município criar o Corpo de Bombeiros
Voluntários, observadas as legislações federal e estadual
pertinentes.
( ) O Município pode desapropriar bens por necessidade ou
utilidade pública, conforme disposto na Lei Orgânica.
( ) A fixação de feriados civis e religiosos é de competência do
Município, respeitando o limite de até quatro feriados,
incluindo a Sexta-Feira da Paixão.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para
baixo, os parênteses acima?
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de
São Bernardino.
Com base no Art. 90 da Lei Orgânica de São Bernardino,
analise as seguintes afirmações:
I. Nenhuma obra ou serviço pode ser iniciado pelo Município
sem a prévia elaboração do projeto básico e do projeto
executivo, conforme determina a legislação federal.
II. As obras e serviços de valor estimado igual ou superior a 5%
da receita corrente líquida apurada no exercício
imediatamente anterior ao do lançamento do processo
licitatório, serão precedidas de audiência pública, convocada
pelo Prefeito Municipal e amplamente divulgada na imprensa
local, com a finalidade de avaliar o impacto do
empreendimento nas finanças públicas municipais, sem
prejuízo das demais exigências previstas na Lei da
Responsabilidade Fiscal.
III. O Município pode executar diretamente obras e serviços
públicos, sem necessidade de licitação, desde que sejam
realizados por terceiros.
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de
São Bernardino.
Segundo o Art. 1º da Lei Orgânica Municipal de São
Bernardino, quais são os princípios que o Município deve
preservar para a construção de uma sociedade justa, livre e
solidária?
O Código Sanitário do Município de São Bernardino-SC, instituído pela Lei Complementar nº 051/2015, regula a coleta de amostras para análise de produtos de interesse da saúde. Com base no Art. 23, pode-se afirmar que:
I. A autoridade fiscalizadora é responsável por realizar a coleta de amostras.
II. A quantidade necessária de amostras deve ser divulgada por meio de circular.
III. As amostras coletadas serão analisadas exclusivamente por laboratórios municipais.
O Código Sanitário do Município de São Bernardino-SC,
instituído pela Lei Complementar nº 051/2015, estabelece que
todos os assuntos referentes à saúde do município serão
regidos pelas disposições desta lei, respeitando também as
legislações Federal, Estadual e Municipal vigentes. De acordo
com o Art. 1º, a elaboração das Normas Técnicas Especiais
mencionadas compete: