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Atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, o IPI, o ICMS, as taxas municipais pelo poder de polícia, as contribuições de melhoria e o I...
Em relação às espécies de responsabilidade tributária, na responsabilidade
Sobre o imposto residual, é correto afirmar que
Uma empresa recolheu determinado tributo junto ao Município de Sinop − MT. Posteriormente, foi surpreendido com notificação de lançamento tributário p...
A empresa de Marcelo está considerando a hipótese de importar cestas de natal do exterior, para revendê-las por ocasião das festas de fim de ano. Se e...
Uma vez notificado o sujeito passivo da realização do lançamento tributário, este
De acordo com a disciplina estabelecida na Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, o ISS
O Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que a denúncia espontânea é causa de exclusão da responsabilidade tributária e I. ocorre quando se referir à...
A clínica veterinária “Au-Au” presta os serviços de medicina veterinária referidos no subitem 5.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar no 11...
Observam os princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal (noventena), os impostos sobre