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Tendo em vista as disposições da CF, a legislação em vigor e a jurisprudência do STF, julgue o seguinte item.É inexigível, nos termos da Lei n.º 14.13...
A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável àqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, concorram culposamente para a prática de ato de improbi...
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.Por ser marido de Maria, João deveria ter se julgado impedido de atuar em processo administ...
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vant...
No que concerne ao regime jurídico dos servidores públicos civis federais, julgue os seguintes itens. É obrigatória a realização de concurso público p...
Julgue o item a seguir, acerca da administração pública, do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa, dos atos administrativos, d...
Acerca de direitos da personalidade, responsabilidade civil objetiva e prova de fato jurídico, julgue o item seguinte.A teoria da responsabilidade civ...
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.O servidor responde apenas administrativamente pelo exercício irreg...
Com base no que determina a Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item. A possibilidade de a administração pública alterar unilateralmente um contrato ...
Foi editada portaria ministerial que regulamentou, com fundamento direto no princípio constitucional da eficiência, a concessão de gratificação de des...