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O instituto da decisão coordenada, na forma disciplinada pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, aplica-se a d...
A delegação de atribuições de uma autoridade administrativa para outra
Em relação à organização administrativa,
O modelo das parcerias público-privadas estabelecido pela Lei Federal no 11.079/2004 criou várias regras especiais para licitação e contratação das PP...
Rogério ajuizou ação de usucapião contra o Município de Belo Horizonte sustentando ter residido por mais de 20 anos em imóvel de propriedade da munici...
As principais características que compõem o regime jurídico dos bens públicos são:
De acordo com a Lei nº 8.112/90, em relação ao vencimento, remuneração e vantagens dos Servidores Públicos Civis da União:
A revogação do ato administrativo
De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021),
De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.112/1990, sobre as férias dos servidores públicos,