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Suponha que o prefeito do município X queira criar uma área especializada na administração municipal para a organização e a fiscalização do trânsito n...
Nos termos da Lei Federal nº 8.987/95, toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitaçã...
Nos termos do que,expressamente, dispõe a Lei n.º 8.112/90, na hipótese de o servidor público não satisfazer as condições do estágio probatório para c...
De acordo com as normas vigentes da Constituição Federal, em matéria de estabilidade do servidor público, é correto:
Suponha que após regular trâmite de um processo administrativo foi aplicada a Gustavo, parte no processo, sanção por meio de uma decisão administrativ...
Com relação às audiências públicas previstas no processo administrativo, Lei Federal n° 9.784/99, é correto afirmar:
Criadas por particulares sob as formas comuns do direito civil – fundações ou associações –, elas não constituem uma nova espécie de pessoa jurídica, ...
A ferramenta que simplifica e otimiza os processos de licitação para a Administração Pública é o Sistema de
De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias (Lei federal n° 13.303/16),
São agentes administrativos os