Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200427384Lei ordinária do Estado X prevê a quitação de débitos tributários estaduais por meio de dação em pagamento de bens imóve...1457941200427384Ano: 2021Banca: FGVOrganização: SEFAZ-ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Normas Gerais sobre Extinção do Crédito Fiscal | Dação em Pagamento de Imóveis | Liquidação | Extinção do Crédito FiscalLei ordinária do Estado X prevê a quitação de débitos tributários estaduais por meio de dação em pagamento de bens imóveis, após prévia avaliação e aceitação pela Secretaria Estadual de Fazenda. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.AO Código Tributário Nacional não admite pagamento de tributo em espécie distinta de moeda (dinheiro).BA dação em pagamento por meio de bens imóveis deveria ser instituída por lei estadual complementar.CA Constituição não admite pagamento de tributo em espécie distinta de moeda (dinheiro). DA lei estadual não poderia condicionar o pagamento por dação à prévia avaliação pela Secretaria Estadual de Fazenda.EA lei estadual ordinária poderia instituir esta nova modalidade de pagamento de tributos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200076301Direito TributárioUma hipotética Lei federal ordinária nº XXX, publicada em 10/02/2019, determinou que prescreveria em três anos a ação anulatória da decisão administra...Questão 457941200098062Direito TributárioAssinale a opção que indica uma forma de extinção do crédito tributário.Questão 457941200260258Direito TributárioOs poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização serão estabelecidos pela legislação tributária. Em virtude disso, é correto afir...Questão 457941200284442Direito TributárioSobre a limitação à liberdade de tráfego de pessoas e mercadorias prevista no artigo 150, inciso V da Constituição Federal, assinale a afirmativa inco...Questão 457941200319598Direito TributárioUma empresa foi autuada pela Receita Federal por ausência de pagamento de créditos decorrentes de contribuições previdenciárias acumuladas ao longo do...Questão 457941200467329Direito TributárioDe acordo com a Lei Complementar 116/2003, assinale a opção que indica o serviço que não está sujeito à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualqu...Questão 457941200494600Direito TributárioJosé, como forma de obter empréstimo junto ao Banco X S/A, deu em hipoteca ao referido banco o único imóvel de sua propriedade, em que residia, no Mun...Questão 457941201026592Direito TributárioO Município X constituiu crédito tributário de IPTU referente a terrenos de propriedade da União contra duas pessoas jurídicas privadas. O primeiro la...Questão 457941201198260Direito TributárioDois Municípios estão exigindo imposto sobre o mesmo fato gerador, qual seja, a prestação de serviço realizada por determinada pessoa jurídica de dire...Questão 457941201682803Direito TributárioA fiscalização tributária do Município Alfa, em ação de fiscalização do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), identificou que Márcio – ...