Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200427585De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que disciplina o Processo Administrativo Federal, pode-se afirmar:1457941200427585Ano: 2016Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Rio Branco - ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasDe acordo com a Lei nº 9.784/1999, que disciplina o Processo Administrativo Federal, pode-se afirmar:Aa competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.Bpode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o quarto grau.Co processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.Dsão capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.Eé facultada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200021227Direito AdministrativoOs atos da Administração Pública podem ser divididos em materiais e jurídicos. Sobre os primeiros (materiais), leia os itens a seguir. 1. São meras aç...Questão 457941200222918Direito AdministrativoOs Poderes Administrativos são aqueles exercidos pela Administração Pública para consecução de seus interesses, através disso visando o bem comum da c...Questão 457941200353791Direito AdministrativoCom relação aos serviços públicos concedidos, existem algumas hipóteses que podem ensejar a extinção da concessão. Além disso, extinta a concessão, ha...Questão 457941200732351Direito AdministrativoA respeito dos deveres do administrado, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dever perante a Administração Pública.Questão 457941201049804Direito AdministrativoÉ um princípio inferido exclusivamente da organização constitucional da Administração Pública, em especial do Poder Executivo:Questão 457941201095120Direito AdministrativoQuanto à extinção do ato administrativo, é correto afirmar que:Questão 457941201106838Direito AdministrativoEm conformidade com o disposto pela Lei nº8.112 de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, das autarquias e das fundaç...Questão 457941201135222Direito AdministrativoSão Requisitos ou elementos do ato administrativo: sujeito competente ou competência; forma; finalidade; motivo; objeto ou conteúdo. Assinale a altern...Questão 457941201652787Direito AdministrativoOs princípios do direito administrativo são a base para as ações da administração pública. Sobre esse assunto, podemos afirmar que:Questão 457941202027868Direito AdministrativoAcerca da responsabilidade civil do Estado, a opção correta é: