Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200427728Acerca do prazo prescricional da pretensão punitiva para o processo administrativo disciplinar (PAD), considerando a Lei...1457941200427728Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Jurídico dos Servidores Públicos FederaisAcerca do prazo prescricional da pretensão punitiva para o processo administrativo disciplinar (PAD), considerando a Lei n.º 8.112/90 e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.AInicia-se a partir da data do registro da denúncia no setor de protocolo geral do órgão ao qual pertence o servidor.BInicia-se a partir da data do conhecimento do fato pela autoridade competente para a abertura do PAD.CInicia-se a partir da data do conhecimento do fato por qualquer servidor público no órgão onde tenham ocorrido as supostas irregularidades.DSuspende-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância investigativa ou processo disciplinar - e volta a fluir por inteiro decorridos 140 dias desde a suspensão:EInterrompe-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância ou processo disciplinar - e volta a fluir por inteiro decorridos 180 dias desde a interrupção:ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200001348Direito AdministrativoUm servidor público descumpriu norma relativa à celebração de parceria firmada pela administração pública com entidade privada. Nessa situação, no que...Questão 457941200796462Direito AdministrativoConsidere que, durante uma fiscalização, fiscais do DF tenham encontrado alimentos com prazo de validade expirado na geladeira de um restaurante. Dian...Questão 457941200875477Direito AdministrativoO ingresso em funções de confiança é exclusivo para servidores ocupantes de cargo efetivo.Questão 457941201079332Direito AdministrativoAs pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta não podem participar da composição do capital de empresas públicas, já q...Questão 457941201285858Direito AdministrativoCom relação à responsabilidade de servidor público que deixe de praticar indevidamente ato de ofício, assinale a opção correta.Questão 457941201395009Direito AdministrativoA respeito de direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis, julgue o item seguinte.No que se refere à responsabilidade do servi...Questão 457941201514779Direito AdministrativoNo que concerne à configuração do ato de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.Os atos de improbidade que atentam contra os princípios da...Questão 457941201906164Direito AdministrativoNo que se refere aos controles externo e interno, julgue o item a seguir. Avaliar o cumprimento de metas previstas no plano plurianual bem como a exec...Questão 457941201930756Direito AdministrativoFunção, cargo e emprego público são unidades de atribuições para as quais a investidura somente pode dar-se mediante prévia aprovação em concurso públ...Questão 457941202020603Direito AdministrativoConsiderando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a subsequente.Constitui exemplo do princípio da impulsão a possibilidade de a autoridade ...