Acerca do prazo prescricional da pretensão punitiv...

Q: Acerca do prazo prescricional da pretensão punitiva para o processo administrativo disciplinar (PAD), considerando a Lei n.º 8.112/90 e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (

A) Inicia-se a partir da data do registro da denúncia no setor de protocolo geral do órgão ao qual pertence o servidor. | B) Inicia-se a partir da data do conhecimento do fato pela autoridade competente para a abertura do PAD. | C) Inicia-se a partir da data do conhecimento do fato por qualquer servidor público no órgão onde tenham ocorrido as supostas irregularidades. | D) Suspende-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância investigativa ou processo disciplinar - e volta a fluir por inteiro decorridos 140 dias desde a suspensão: | E) Interrompe-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância ou processo disciplinar - e volta a fluir por inteiro decorridos 180 dias desde a interrupção:

457941200427728

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Acerca do prazo prescricional da pretensão punitiva para o processo administrativo disciplinar (PAD), considerando a Lei n.º 8.112/90 e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Acerca do prazo prescricional da pretensão punitiva para o processo...

Questões relacionadas para praticar

Acerca do prazo prescricional da pretensão punitiva para o processo...

Questões relacionadas para praticar