Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941200427981Assinale a opção correta no que diz respeito à prisão provisória e à fiança.1457941200427981Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Prisão Temporária | Liberdade Provisória com ou sem Fiança | Prisão e Liberdade Provisória | Medidas Cautelares Pessoais: Normas, Pressupostos e FundamentosAssinale a opção correta no que diz respeito à prisão provisória e à fiança. AConforme entendimento do STF, a prisão temporária consiste em prisão cautelar de natureza processual que restringe a liberdade de locomoção do indiciado por tempo determinado, a fim de possibilitar as investigações acerca de determinados crimes considerados graves, entre os quais o homicídio doloso. BSegundo a jurisprudência dos tribunais superiores, a gravidade em abstrato do delito constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar. CDe acordo com o CPP, é expressamente vedada a concessão de fiança pela autoridade policial. DO réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de cinco dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado. EA prisão temporária será decretada pelo juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do MP, e terá o prazo de dez dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200177831Direito Processual PenalA competência estabelecida pela prevenção é absoluta, sob pena de ofender o princípio constitucional do juízo natural.Questão 457941200641300Direito Processual PenalCompete à justiça federal processar e julgar a contravenção penal praticada em detrimento de bens e serviços da União.Questão 457941200700578Direito Processual PenalCom base no direito processual penal, julgue os itens que se seguem. Considere que, no curso de investigação policial para apurar a prática de crime d...Questão 457941201290044Direito Processual PenalJulgue os próximos itens, acerca da prisão temporária e das disposições do CPP a respeito do juiz.O CPP veda ao juiz o exercício de jurisdição no proc...Questão 457941201346601Direito Processual PenalDe acordo com a doutrina e a jurisprudência pátrias, são inadmissíveis, em qualquer hipótese, provas ilícitas ou ilegítimas no processo penal brasilei...Questão 457941201471731Direito Processual PenalEm relação a coisa julgada, prova criminal e restituição de bens, medidas assecuratórias e cautelares no direito processual penal, julgue o item subse...Questão 457941201524847Direito Processual PenalCom referência ao caso hipotético apresentado, julgue o item a seguir, relativo a aspectos do processo penal. As normas relativas ao juiz de garantias...Questão 457941201568102Direito Processual PenalEm relação à busca e apreensão, assinale a opção correta.Questão 457941201709270Direito Processual PenalCaso diversas infrações sejam praticadas por diversas pessoas, umas contra as outras, configurar-se-á conexão intersubjetiva por reciprocidade.Questão 457941202077407Direito Processual PenalÀ luz do CPP e da jurisprudência do STJ, julgue o seguinte item, relativo à prisão, aos recursos, aos atos e aos princípios processuais penais.Dado o ...