Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200428137Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é corret...1457941200428137Ano: 2024Banca: IbestOrganização: Prefeitura de Guaíba - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar queAo princípio da eficiência não se aplica aos processos administrativos, pois a celeridade não é considerada prioritária para o cumprimento dos objetivos administrativos.Bo processo administrativo deve ser conduzido exclusivamente a pedido do interessado, sendo vedado o início de ofício pela Administração. Ca Administração Pública pode impor obrigações e sanções aos administrados em medida superior à estritamente necessária para o atendimento do interesse público.Do servidor público pode delegar qualquer competência a outros órgãos ou titulares, desde que não haja impedimento legal ou regulamentar.Eos processos administrativos devem observar, entre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade e ampla defesa, sendo vedada a renúncia total ou parcial de competências, salvo autorização legal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200035712Direito AdministrativoConsiderando as características da Administração Pública Federal Direta e Indireta, julgue o item.As Autarquias são criadas por lei específica, já as ...Questão 457941200255000Direito AdministrativoA respeito da Lei nº 14.133/2021, que trata de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item.Um dos objetivos do processo licitatório é assegu...Questão 457941200493140Direito AdministrativoSegundo a Lei n.º 8.429/1992, um agente público pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa quandoQuestão 457941200928119Direito AdministrativoCom relação aos conceitos de cargo, emprego e função públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941201016220Direito AdministrativoA finalidade e a forma são requisitos dos atos administrativos. No que se refere a esses elementos, assinale a alternativa correta.Questão 457941201065784Direito AdministrativoConforme a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que caracteriza a modalidade "diálogo competitivo".Questão 457941201282212Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 14.133/2021, é dispensável a licitação paraQuestão 457941201793060Direito AdministrativoNo que se refere a noções de Administração Pública, julgue o item.A concessão é uma das formas de descentralização da Administração Federal para a órb...Questão 457941201822732Direito AdministrativoA respeito da Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.A ação para a aplicação das sanções previstas nesta lei prescreve em quatro anos, con...Questão 457941201962078Direito AdministrativoAcerca de improbidade administrativa nos termos da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. A utilização, em benefício público, de bens, rendas, verbas ou v...