A Lei Complementar nº 87/1996 estabelece regras pa...

Q: A Lei Complementar nº 87/1996 estabelece regras para a definição da base de cálculo do ICMS. Conforme esta lei, a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, será

A) o preço final a consumidor, único ou máximo, fixado por órgão público competente, quando a lei estadual assim permitir. | B) fixada, livremente, em cada Estado, conforme critério definido na respectiva lei estadual ou em convênio. | C) o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído, em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes. | D) a obtida pelo somatório dos valores da operação própria, do seguro, do frete e do lucro presumido, calculado com base nos percentuais fixados na lei do Imposto de Renda, em relação às operações ou prestações subsequentes. | E) o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, quando existir tal preço.

457941200428219

Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Tributação Estadual

A Lei Complementar nº 87/1996 estabelece regras para a definição da base de cálculo do ICMS. Conforme esta lei, a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, será

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