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De acordo com a Lei nº 5.172/1966, sobre competência tributária, an...

📅 2021🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Santa Maria - RS📚 Direito Tributário
#Poder Tributário

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Santa Maria - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Poder Tributário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200428377
Ano: 2021Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santa Maria - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Poder Tributário
De acordo com a Lei nº 5.172/1966, sobre competência tributária, analisar a sentença abaixo:

A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena (1ª parte). A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra (2ª parte). Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos (3ª parte).

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