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Com relação ao acesso à justiça e aos princípios processuais, julgue o item subsecutivo.A cláusula que expressa concordâ...

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457941200428607
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PEDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Fundamentos do Processo

Com relação ao acesso à justiça e aos princípios processuais, julgue o item subsecutivo.


A cláusula que expressa concordância prévia do devedor com a reintegração liminar do credor na posse do bem, em caso de inadimplemento de obrigação contratual, configura violação ao princípio da inafastabilidade do controle judicial.

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