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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FUMARC no concurso para AL-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Odontologia Clínica, especificamente sobre Legislação Odontológica, Odontologia Coletiva, Sistema Único de Saúde.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde e é caracterizada pela sua autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, autonomia nas suas decisões técnicas e mandato fixo de seus dirigentes. De acordo com a Lei nº 9.961/2000, compete à ANS:
I. Fixar critérios para ressarcimento ao Sistema Único da Saúde – SUS.
II. Normatizar os conceitos de doença e lesão preexistentes.
III. Avaliar os mecanismos de regulação utilizados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde. IV. Estabelecer critérios gerais para o exercício de cargos diretivos das operadoras de planos privados de assistência à saúde.
Estão CORRETOS os itens: