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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca VUNESP no concurso para Prefeitura de Monte Alto - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Medicina Veterinária, especificamente sobre Regulamentos e Legislação.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei nº 12.916, de 16 de abril de 2008, dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos e dá providências correlatas.
Considerando os critérios expostos na Lei, assinale a alternativa que contém a conduta correta.