Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como part...

Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.A Administração Pública Federal obedecerá aos princípios da legalidade, da finalidade, da motiva...

Acerca dos atos administrativos, julgue o item.Os atos administrativos possuem, em medida variável, imperatividade, ainda que cuidem de atos de consen...

Com relação a processo administrativo, julgue o item. O processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a requerimento do interessado, exigidas...

Quanto aos serviços públicos, julgue o item.Serviço público pode ser definido como toda atividade de uma coletividade pública que vise satisfazer um o...

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ...

Com base na Lei n.º 13.303/2016, julgue o item com relação ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiár...

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.Ato pendente é o que está sujeito à condição ou a termo para que comece a produzir efeitos.

De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, é uma modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendi...

Quanto aos agentes públicos, julgue o item.Em respeito à regra do concurso público, a Constituição Federal de 1988 veda a contratação de pessoal por m...

Pelo conceito clássico, adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado que consiste na limitação do exercício dos direitos ...