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Sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Lei n.º 11.107/2005, o Consórcio Público.
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Nos termos da Lei Federal nº 8.987/95, toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitaçã...
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Considere que a Administração realizou licitação para comprar computadores e a empresa X se sagrou vencedora. A autoridade competente convocou o licit...
Quando um governador comete um ato relacionado à indistinção entre os patrimônios público e privado, ele está violando o princípio da
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