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De acordo com a Lei n° 9.784/99: I - Independem de motivação os atos administrativos que decorram de reexame de ofício. II - O recurso administrativo ...
O chefe de um guarda municipal pode determinar o seu local de atuação em virtude do poder:
A respeito dos atos administrativos em espécie, é certo que o Parecer:
São princípios reconhecidos da administração pública os abaixo relacionados, EXCETO o princípio da:
Conforme expressamente dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Federais, sem prejuízo da ampla defesa do acusado, a autoridade que tiver ciência de ...
Sobre a forma, o tempo e o lugar dos atos no processo administrativo, é correto afirmar, com base na Lei n o 9.784/99, que
Um jovem, morador de um Estado da União, foi atingido por uma bala perdida, enquanto jogava videogame no interior de sua residência, durante uma opera...
A igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica é o objetivo do princípi...
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As pessoas jurídicas administrativas - uma extensão da administração direta - que prestam serviços públicos e executam atividades típicas do Estado de...