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NÃO é exigida a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício vigente e nos dois subsequentes para adoção da seguinte medida:
Segundo Aliomar Baleeiro, nem todo o passivo do Estado pode ser incluído no conceito de dívida pública. (Uma introdução à ciência das finanças. 17 ed....
De acordo com o que estabelece a Lei nº 4.320/1964 a respeito da despesa orçamentária, considere as assertivas. I. É permitido o empenho global de des...
A fase da execução da despesa que consiste na verificação do direito adquirido do credor, tendo por base títulos e documentos comprobatórios do respec...
O respeito ao princípio do equilíbrio orçamentário é busca constante no Direito Financeiro. No Brasil, a Lei de Responsabilidade Fiscal é marco fundam...
Sobre a escrituração das contas públicas, a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, dispõe:
Nos termos regidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa e a assunção de compromissos serão registradas segundo o regime de competência e a a...
Estabelece a Lei Complementar no 101/2000, quanto à responsabilidade fiscal, dentre outras hipóteses, que
Com relação à classificação das Receitas e das Despesas na Lei nº 4.320/64, é correto afirmar:
No que tange aos princípios orçamentários, considere: I. O princípio da unidade orçamentária significa que o orçamento deve ser elaborado em documento...