É dito pela Lei Municipal 956/2021 que a lei se ap...

Q: É dito pela Lei Municipal 956/2021 que a lei se aplica a ato ou fato pretérito em algumas situações específicas como, por exemplo, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de tratá

A) Exista regulamentação que contemple a situação. | B) Não tenha sido fraudulento, nem implicado a falta de pagamento de tributo. | C) Seja fruto de práticas reiteradas da administração tributária. | D) Haja jurisprudência administrativa neste sentido.

457941200429375

Ano: 2023Banca: IDESGOrganização: Prefeitura de Vila Valério - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Lei Complementar nº 956/2021 - Código Tributário de Vila Valério | Legislação Municipal de Vila Valério

É dito pela Lei Municipal 956/2021 que a lei se aplica a ato ou fato pretérito em algumas situações específicas como, por exemplo, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que:

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