O Brasil ratificou a Convenção dos Direitos dos Tr...

Q: O Brasil ratificou a Convenção dos Direitos dos Trabalhadores Portadores de Deficiência (Convenção de Nova York, de 2007), que se incorporou a nosso ordenamento jurídico e, com a finalidade de concret

A) A dispensa de trabalhador reabilitado ou de defi- ciente habilitado ao final de contrato por prazo deter- minado de mais de 180 dias, e a imotivada, no con- trato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante. | B) Apesar das controvérsias existentes, o STF entendeu que a Convenção de Nova York ingressou no sistema jurídico brasileiro como lei complementar. | C) O Ministério Público do Trabalho poderá instaurar inquérito civil em face de empregadores, que possuem pelo menos 100 empregados e que não estejam cumprindo a legislação pertinente, bem como conceder prazo para cumprimento da cota legal por meio de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta. | D) O sistema de cotas prevê a contratação nas empresas de 2% de empregados com deficiências, quando a empresa tiver entre 201 e 800 empregados e, a partir de 801 empregados, 5% de empregados com deficiências. | E) Apesar das controvérsias existentes, o sistema jurídico brasileiro recepcionou a Convenção de Nova York como norma, lei ordinária

457941200429531

Ano: 2014Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Recife - PEDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regulamentação dos Benefícios Previdenciários

O Brasil ratificou a Convenção dos Direitos dos Trabalhadores Portadores de Deficiência (Convenção de Nova York, de 2007), que se incorporou a nosso ordenamento jurídico e, com a finalidade de concretizar este direito, os órgãos públicos têm empreendido fiscalização para o efetivo cumprimento da legislação junto aos estabelecimentos empresariais.

A legislação previdenciária regulamenta o sistema de co- tas para contratação, sendo que a empresa com 100 ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas.

Sobre o direito dos trabalhadores com deficiência, é correto afirmar:

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Ano: 2014Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Recife - PEDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regulamentação dos Benefícios Previdenciários

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