Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941200429557Ao Tribunal de Contas dos Municipios do Estado do Pará, orgão de controle externo da gestao de recursos públicos municip...1457941200429557Ano: 2015Banca: CETAPOrganização: MPC-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCM Pará | Lei Orgânica TCM ParáAo Tribunal de Contas dos Municipios do Estado do Pará, orgão de controle externo da gestao de recursos públicos municipais, compete, nos termos da Constituição do Estado e na forma do art. Tda Lei Complementarn.0084/2012, exceto: AApreciar os balancetes e documentos dos orgãos sujeitos a sua jurisdição, na periodicidade estabelecida no Regimento Interno. BJulgar as contas da Mesa Diretora das Câmaras Municipais. CFiscalizar a aplicação de recursos repassados pelo Municipio a pessoas juridicas de direito público ou privado, a qualquer titulo. DExpedir medidas cautelares necessarias ao resguardo do patrimonio público, do ordenamento juridico e ao efetivo exercicio do controle externo, objetivando a efetividade das decisões doTribunal. EApreciar as contas de governo anualmente prestadas pelos Prefeitos e sobre elas emitir parecer prévio, no prazo de duzentos dias, contados do seu recebimento ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200015989Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasAnalise os itens seguintes: I- adotar, nos limites de suas atribuições, as providencias cabiveis em face da irregularidade de que tenha conhecimento o...Questão 457941200216097Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO art. 188 do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado do Para determina que e obrigatória a audiencia do Ministério Público d...Questão 457941200395779Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA decisão do Tribunal de Contas, nos termos do §2° do art. 1° da | Lei Complementar n.° 084/2012, da qual resulte imputação de débito ou cominação de ...Questão 457941200654054Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNos termos do art. 189 do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municipios, sobre a manifestação do Ministerio Público pode-se dizer, exceto:Questão 457941201269285Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasDe acordo com art. 10 da Resolução nº 19.455 TCE/PA, se não for obrigatório o encaminhamento da prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado, a...Questão 457941201623180Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasPode-se afirmar sobre a LC 84/2012 - Lei Organica do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado do Pará:Questão 457941201645253Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO Tribunal de Contas do Estado do Pará, por meio da Resolução n. 19.455 TCE/PA, estabelece regras sobre a prestação de contas de transferências volunt...Questão 457941201659298Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO Tribunal de Contas do Estado do Pará, por meio da Resolução nº 19.455 TCE/PA, estabelece regras sobre a prestação de contas de transferências volunt...Questão 457941201723286Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasEm conformidade com a Lei Complementar n.° 84/2003, é vedado instituir impostos municipais sobre, exceto:Questão 457941202050727Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNo que diz respeito a Lei Organica do Ministério Público de Contas dos Municipios do Estado do Para, LC 86/2013, e correto afirmar: