Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I- Não Fere o princípio da isonomia instituir vantagem
mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que
condiciona a percepção da parcela participação nos
lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição
dos lucros.
II- A indenização por frutos percebidos pela posse de
má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida
no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas.
III- Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo,
a admissibilidade de recurso de revista está limitada à
demonstração de violação direta a dispositivo da
Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do
Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial
Tribunal Superior do Trabalho.