Sobre a Lei n° 9.784 e o processo administrativo, pode-se afirmar:

A atuação da Administração pública tem diversas finalidades, entretanto, a finalidade precípua visa a satisfação do interesse público. Para tanto, a a...

De acordo com a Lei Nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previst...

Qual a diferença entre polícia administrativa e polícia judiciária?

Qual das alternativas descreve corretamente a natureza das agências reguladoras?

No processo licitatório, o nome da etapa em que o órgão público/pregoeiro declara oficialmente o vencedor da licitação é?

Os atos administrativos são atos jurídicos praticados, segundo o Direito Administrativo, pelas pessoas administrativas. O exame do ato administrativo ...

Para que o Estado realize suas funções políticas e administrativas, faz-se necessário uma estrutura organizacional voltada aos interesses da coletivid...

Trata-se de uma falsa afirmação sobre o processo administrativo disciplinar a que está posta na alternativa:

Considerando que foi constituído uma empresa na forma de serviço autônomo, criado por Lei com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, p...

Com base no que estabelece a lei nº 9.784/99 e o posicionamento doutrinário concernente à anulação, revogação e convalidação, assinale a alternativa c...