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Considerando as disposições legais a respeito da contratação de consórcios públicos, julgue o item.É nula a cláusula do contrato de consórcio que prev...
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.Nem todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade, como é o caso da cobrança d...
Em relação aos agentes públicos e aos serviços públicos, julgue o item.As atividades consideradas serviços públicos em determinado momento são escolhi...
Quanto à organização administrativa da União, julgue o item. As entidades integrantes da Administração Pública Indireta possuem personalidade jurídica...
Com base nas disposições do Decreto-Lei n.º 200/1967, julgue o item.A execução das atividades da administração federal deverá ser amplamente descentra...
Nos processos administrativos, quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de
Quanto às licitações públicas, mais especificamente a respeito de suas fases e modalidades, bem como quanto aos casos de dispensa e inexigibilidade de...
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. A imposição de obrigações, restrições e sanções pelo Poder Público pode superar o necessário ao atendime...
À luz da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir, a respeito das licitações internacionais.Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ...
Conforme as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de aquisiçã...