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Julgue o seguinte item, com relação à receita pública.É permitida a aplicação da receita de capital decorrente da aliena...

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457941200430310
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ICMBIODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Classificação da Receita Orçamentária | Receita Pública
Julgue o seguinte item, com relação à receita pública.


É permitida a aplicação da receita de capital decorrente da alienação de bens do patrimônio público em despesas correntes do regime próprio dos servidores públicos, desde que tal destinação esteja prevista em lei.
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