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À luz da CF, da jurisprudência do STF e da legislação estadual que ...

📅 2022🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MPC-SC📚 Legislação Estadual
#Legislação Estadual de Santa Catarina#Lei Complementar nº 412/2008 - Regime Próprio de Previdência dos Servidores

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPC-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual de Santa Catarina, Lei Complementar nº 412/2008 - Regime Próprio de Previdência dos Servidores.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200430520
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei Complementar nº 412/2008 - Regime Próprio de Previdência dos Servidores

À luz da CF, da jurisprudência do STF e da legislação estadual que dispõe sobre a organização do RPPS do estado de Santa Catarina e do regime de previdência complementar desse estado (RPC-SC), julgue o próximo item. 


A concessão de aposentadoria aos servidores públicos submetidos ao RPPS do estado de Santa Catarina depende da manifestação do ente público ao qual esteja vinculado o servidor ou da unidade gestora desse RPPS. 

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