Acerca da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fi...
🏢 MOVENS🎯 Prefeitura de Manaus - AM📚 Direito Financeiro
#Lei de Responsabilidade Fiscal
Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca MOVENS no concurso para Prefeitura de Manaus - AM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção correta.
I – De acordo com o § 2º do art. 1º, as disposições dessa Lei Complementar obrigam a União, os estados e/ou municípios, sendo que o Distrito Federal responde à normatização própria por meio de lei.
II – Segundo o art. 7º, o resultado do Banco do Brasil constitui receita do Tesouro Nacional e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.
III – O art. 8º indica que, até 60 dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá a programação ?nanceira e o cronograma de execução mensal de desembolso.