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Q: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei n° 8.069 de 1990, estabelece diretrizes fundamentais para a proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil, in

A) Assegurar que apenas as crianças e adolescentes com alto desempenho acadêmico tenham acesso a atividades extracurriculares e programas de enriquecimento. | B) Garantir que a oferta de ensino fundamental seja gratuita e obrigatória para todas as crianças e adolescentes, com progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio. | C) Focar exclusivamente no desenvolvimento acadêmico, sem necessidade de promover atividades que visem o desenvolvimento social e emocional dos alunos. | D) Permitir a exclusão de alunos com baixo desempenho ou comportamento inadequado, para manter um ambiente de ensino eficaz para os demais. | E) Delegar a responsabilidade da educação exclusivamente aos pais, sem intervenção ou apoio das instituições escolares e do Estado.

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Ano: 2024Banca: UNIVIDAOrganização: Prefeitura de Ipiranga - PRDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei n° 8.069 de 1990, estabelece diretrizes fundamentais para a proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil, incluindo o direito à educação. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual das seguintes alternativas melhor representa os direitos educacionais das crianças e adolescentes?

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