Proteção ao patrimônio
Em vigor desde o dia 08 de dezembro de 2017, a Lei Federal
nº 13.531, de 2017, insere novos entes estatais no dano
qualificado a partir da alteração do parágrafo único, inciso III,
do artigo 163 do Código Penal.
O crime de dano é previsto do artigo 163 do Código Penal e
consiste em destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, com
pena de detenção, de um a seis meses, ou multa (o chamado
dano simples). Entretanto, a pena é aumentada se presentes
as circunstâncias previstas no parágrafo único, o
denominado dano qualificado. Dentre as circunstâncias está
o fato de o dano ter sido praticado contra o patrimônio da
União, do estado, do município, de entidade concessionária
de serviços públicos ou de sociedade de economia mista.
Antes da mudança promovida pela Lei Federal nº 13.531, de
2017, aquele que praticasse um dano contra o patrimônio do
Distrito Federal, de uma autarquia, de uma fundação pública
ou de uma entidade pública não poderia ser enquadrado no
dano qualificado diante da ausência desses entes no rol do
inciso III, parágrafo único, do artigo 163, do Código Penal.
Por exemplo, um autor que praticava um crime de dano
contra bens e instalações do município respondia e ainda
responde por crime de dano qualificado, mas, se viesse a
praticar o mesmo crime contra, por exemplo, uma autarquia
de serviço de água e esgoto desse mesmo município, não
incidiria a qualificadora, em razão da não previsão e da
impossibilidade de aplicação da analogia no direito penal.
Outra questão importante era sobre a ação penal cabível. Se
o crime era cometido contra uma autarquia, uma fundação
pública ou uma entidade pública, a ação era de iniciativa
privada e logo a peça exordial consistia numa queixa-crime
do querelante.
Jeferson Botelho Pereira (adaptado). Disponível em:
https://bit.ly/3nCF16u (acesso em março de 2020).