De acordo com a Lei Complementar n.º 105/2001, as ...

Q: De acordo com a Lei Complementar n.º 105/2001, as autoridades e os agentes fiscais tributários dos estados somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusiv

A) houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tal exame for considerado indispensável pela autoridade administrativa competente. | B) houver expressa autorização do Banco Central do Brasil ou da CVM, a depender da natureza da instituição financeira. | C) houver prévia e expressa autorização judicial concedida em processo judicial fundamentado. | D) houver prévia e expressa autorização das pessoas físicas ou jurídicas sobre quem as informações digam respeito. | E) se tratar de operações de arrendamento mercantil ou aquisições de moeda estrangeira.

457941200431343

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-SEDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Auditoria Tributária

De acordo com a Lei Complementar n.º 105/2001, as autoridades e os agentes fiscais tributários dos estados somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando

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De acordo com a Lei Complementar n.º 105/2001, as autoridades e os ...

De acordo com a Lei Complementar n.º 105/2001, as autoridades e os ...