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Julgue o item a seguir a respeito do poder de polícia.
As decisões administrativas orais, desde que contenham fundamentação, dispensam redução a termo.
Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.O princípio da eficiência alcança apenas os serviços públicos prestados diretamente...
À luz da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.Os agen...
O procedimento de licitação possui diversas fases. Na fase de julgamento, em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados certos crit...
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.As resoluções e portarias dos órgãos são expressão do poder normativo da Administração Pública.
Com relação aos serviços públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.O Estado poderá delegar a execução de serviços públ...
Considerando a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.O interessado poderá...
A prerrogativa dos agentes da Administração de poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade corresponde ao poder
Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. A responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organiz...
No que diz respeito aos ministérios e às respectivas áreas de competência, julgue o item. Constitui área de competência do Ministério da Mulher, da Fa...