Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200431650A chamada Lei de Improbidade Administrativa especifica, em seu artigo 11, algumas condutas que tipificam atos de ausênci...1457941200431650Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Pindamonhangaba - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaA chamada Lei de Improbidade Administrativa especifica, em seu artigo 11, algumas condutas que tipificam atos de ausência de probidade. Assinale a alternativa que contém a situação correta.ARetardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.BTransferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere.CDeixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.DRecusar-se a revelar fato ou circunstância de que tenha ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.EPraticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200129412Direito AdministrativoÉ ato de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), que causa prejuízo ao erário:Questão 457941200584067Direito AdministrativoA distinção entre revogação e anulação dos atos administrativos decorre deQuestão 457941200796180Direito AdministrativoPara os efeitos da Lei n° 9.796/99, o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorr...Questão 457941200956413Direito AdministrativoAtribuição (ou poder) conferida à Administração de impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público p...Questão 457941200979919Direito AdministrativoNo que diz respeito aos “contratos administrativos”, é correto afirmar queQuestão 457941201561760Direito AdministrativoNos moldes do que estabelece a Lei n.º 8.112/90,a falta do servidor público ao serviço,sem causa justificada, por sessenta dias,interpoladamente,duran...Questão 457941201834546Direito AdministrativoAo tratar da instrução do processo administrativo, a Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, prevê a possibilidade de abrir período de consult...Questão 457941201879974Direito AdministrativoA modalidade de licitação pregão, obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, possui como critérios obrigatórios de julgamento:Questão 457941201894232Direito AdministrativoA Lei no 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), trouxe no ano de 2021 como uma de suas principais mudanças queQuestão 457941202000273Direito AdministrativoO instituto da desapropriação, no direito brasileiro, é regido por norma editada por decreto-lei na década de 40 e recepcionada pela Constituição Fede...