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À luz da Lei n.º 9.784/1999, que estabelece regras para o processo administrativo no âmbito federal, julgue o item.O imp...

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457941200431699
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CREF - 5ª RegiãoDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados
À luz da Lei n.º 9.784/1999, que estabelece regras para o processo administrativo no âmbito federal, julgue o item.


O impedimento consiste em uma faculdade da parte interessada do processo, visto que a Lei não obriga o agente público a se declarar impedido; a suspeição, por sua vez, gera a incapacidade absoluta de o agente público praticar o ato. 
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