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O custeio dos serviços públicos é tema que costuma ser debatido com afinco em conjuntura de crise financeira. Nesse sent...

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457941200431727
Ano: 2019Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: Câmara de Parnamirim - RNDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Taxas e Tarifas
O custeio dos serviços públicos é tema que costuma ser debatido com afinco em conjuntura de crise financeira. Nesse sentido, determinada vereadora do município intencionou propor projeto de lei para instituir taxa de coleta de lixo e taxa de iluminação púb lica, fato que a fez consultar a procuradoria local. Quando da obtenção de resposta para a sua consulta, a vereadora descobriu que o sistema jurídico atual
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