Com base nas disposições da Lei n.º 13.303/2016, julgue o item subsequente, a respeito da formalização e da alteração de...

Os serviços públicos podem ser classificados, quanto ao objeto, em exclusivos e não exclusivos do Estado.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, da organização administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item, consoante a jurisprudên...

O excesso de poder relaciona-se à competência, uma vez que resta configurado quando o agente público extrapola os limites de sua atuação ou pratica at...

As atividades desenvolvidas na fase instrutória do processo administrativo destinam-se a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de deci...

Acerca dos atos discricionários da administração pública, avalie os exemplos a seguir. I Movimentação, a pedido, de servidora pública estadual cônjuge...

À luz da legislação que rege os atos administrativos, a requisição dos servidores distritais e a ética no serviço público, julgue o seguinte item.A co...

Com base na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações), julgue o item subsecutivo.É dispensável a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado...

O controle administrativo emana do próprio sistema normativo e guarda sintonia com a natureza da atividade administrativa.

Julgue o item a seguir, de acordo com o regime jurídico das autarquias.Autarquia é entidade dotada de personalidade jurídica própria, com autonomia ad...

O oficial de justiça que, no exercício do cargo público, aufira vantagem patrimonial indevida estará sujeito, além das sanções penais, civis e adminis...