Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200431969O princípio da autotutela administrativa é decorrência do princípio da legalidade e, a seu respeito, é correto afirmar:1457941200431969Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Atos Administrativos | Teoria das Nulidades | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaO princípio da autotutela administrativa é decorrência do princípio da legalidade e, a seu respeito, é correto afirmar:Aa anulação do ato administrativo ilegal pela própria Administração não depende de provocação do interessado e não gera responsabilidade administrativa perante terceiros.Ba anulação do ato administrativo ilegal pela própria Administração está imune ao controle jurisdicional.Cverificada a ilegalidade do ato, a Administração pode optar entre a anulação e a revogação, conforme a conveniência de produção de efeitos ex tunc ou ex nunc, respectivamente.Da anulação do ato administrativo que tenha produzido efeitos no campo dos interesses individuais não prescinde de prévio contraditório que garanta o exercício da defesa da legitimidade do ato por aqueles que serão por ela atingidos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200434449Direito AdministrativoNas parcerias público-privadas,Questão 457941200917245Direito AdministrativoDiante de uma arguição de inconstitucionalidade de Lei Municipal que trata de contratação temporária de servidores, por burla ao princípio da obrigato...Questão 457941201033077Direito AdministrativoA propósito do recurso administrativo tratado na Lei Federal n° 9.784/99, que regula o processo administrativo, assinale a alternativa correta.Questão 457941201073230Direito AdministrativoA respeito da improbidade administrativa, com base na Lei no 8.429/92 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar queQuestão 457941201087806Direito AdministrativoCom relação à subconcessão prevista na Lei n° 8.987/95, é correto afirmar:Questão 457941201096210Direito AdministrativoAssinale a alternativa que corretamente apresenta apenas exemplos de bens dominicais:Questão 457941201203060Direito AdministrativoNo que concerne ao abuso do poder, é correto afirmar:Questão 457941201394871Direito AdministrativoA desapropriaçãoQuestão 457941201790377Direito AdministrativoNo julgamento do RE 684.612, de Relatoria do Ministro Roberto Barroso, com repercussão geral, fixou-se tese a respeito da intervenção do Judiciário em...Questão 457941201822538Direito AdministrativoA objetividade no atendimento do interesse público é um dos critérios que devem ser observados nos processos administrativos, de acordo com a Lei no 9...