Analise as afirmativas abaixo com base na Lei
Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
1. São capazes, para fins de processo
administrativo, os maiores de 16 anos, ressalvada previsão específica em ato normativo.
2. Entende-se por “órgão” a unidade de atuação
dotada de personalidade jurídica.
3. O processo administrativo deve iniciar-se
mediante pedido de interessado, sendo
vedada a deflagração de ofício.
4. Os atos do processo administrativo não
dependem de forma determinada senão
quando a lei expressamente a exigir.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.