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Analise as afirmativas abaixo com base na Lei Federal nº 9.784/1999...

📅 2020🏢 FEPESE🎯 Prefeitura de Itajaí - SC📚 Direito Administrativo
#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca FEPESE no concurso para Prefeitura de Itajaí - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200431981
Ano: 2020Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Itajaí - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999
Analise as afirmativas abaixo com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.


1. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 16 anos, ressalvada previsão específica em ato normativo.

2. Entende-se por “órgão” a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

3. O processo administrativo deve iniciar-se mediante pedido de interessado, sendo vedada a deflagração de ofício.

4. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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