Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200432251Julgue o item a seguir.O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se com a decisão que houv...1457941200432251Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Salgueiro - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimento de Lançamento TributárioJulgue o item a seguir.O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se com a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200287927Direito TributárioJulgue o item subsequente. Salvo disposição expressa, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre parcelamento, é sempre dec...Questão 457941200459496Direito TributárioJulgue o item a seguir.SESI, SESC, SENAI, SEST, SEBRAE, SENAR, SENAT e SENAC possuem ampla isenção tributária de impostos e de contribuições, sendo es...Questão 457941200585755Direito TributárioJulgue o item subsequente. No sistema tributário brasileiro, segundo o Código Tributário Nacional, os impostos têm como característica a vinculação do...Questão 457941200755980Direito TributárioOs tributos são classificados apenas em impostos, taxas e contribuições especiais, não havendo outras categorias tributárias previstas na legislação b...Questão 457941201048126Direito TributárioNo âmbito do Sistema Tributário Nacional e das restrições impostas ao Estado no que diz respeito ao poder de tributação, é proibida a imposição de imp...Questão 457941201478996Direito TributárioUma nova lei estadual estabeleceu um tributo sobre o patrimônio de pessoas jurídicas, aplicado de forma retroativa. Considerando as limitações constit...Questão 457941201556505Direito TributárioJulgue o item que se segue.A Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) permite às entidades ter isenção das contribuições s...Questão 457941201569707Direito TributárioJulgue o item subsequente. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional farão jus à apropriação e transferirão crédi...Questão 457941201637574Direito TributárioJulgue o item a seguir.A tributação municipal do imposto sobre imóveis prediais urbanos deverá assegurar tratamento mais favorecido ao MEI para a real...Questão 457941201675934Direito TributárioJulgue o item que se segue.A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em dez anos, contados da data da sua constituição definitiva.