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A Lei nº 14.133/21 prevê situações em que a licitação será inexigível. Sobre essas situações, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou f...
Joilson possui autorização para uso da estrutura de uma lanchonete construída em uma das praças públicas da cidade. Ocorre que a Administração revogou...
Um candidato aprovado em concurso público foi nomeado para um cargo público no Estado da Bahia, conforme a Lei nº 6.677/1994. Ele está organizando sua...
Carlos, servidor público responsável pelo controle interno de determinado órgão público, tomou conhecimento de ilegalidade cometida no âmbito da Admin...
O poder administrativo, no direito público, visa garantir a eficiência e a legalidade dos atos praticados pela administração, sempre respeitando os li...
Nos processos administrativos, conforme preconiza a Lei nº 9.784/1999, podem ser arguidas questões de impedimento e de suspeição do servidor que nele ...
Como se caracteriza a atuação do Estado regulador em relação à atuação do Estado provedor ou produtor de serviços?
Sobre a nomeação, assinale a alternativa correta com base na Lei no 8.112/1990:
De acordo com a Lei de Concessão, é permitido o uso de mecanismos privados para resolução de disputas relacionadas ao contrato de concessão de serviço...
O Poder Normativo ou Poder Regulamentar, pode ser entendido a competência conferida à Administração Pública de expedir atos administrativos gerais e a...