As leis complementares no direito financeiro têm por objeto principal a veiculação de normas gerais sobre a matéria. Nesse
ponto, destaque-se que as duas leis complementares mais importantes do direito financeiro são a Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei Federal nº 4.320/1964. Esta última, embora tenha sido formalmente editada
como lei ordinária, foi recepcionada como lei complementar, por veicular matéria adstrita à reserva de lei complementar
(Art. 165, § 9º, I, CF/1988). Sobre as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa INCORRETA.