O artigo 11, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº 9.394/96 define as responsabilidades dos municípios. Sobre estas, analise as premissas abaixo:
I. Autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior.
II. Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da união e dos estados.
III. Elaborar o plano nacional de educação.
IV. Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
V. Assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.
Estão CORRETAS